AREsp 1751294 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à não afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PORTAL DO SOL INCORPORAÇÃO LTDA.; Agravado: EDVÂNIO SOUZA OLIVEIRA; Agravada: ANNA KALYNE MAGALHÃES DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pelo STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Inépcia Da Peça Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Restituição De Quantia Paga Inépcia Da Peça Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

PORTAL DO SOL INCORPORAÇÃO LTDA.

Agravante

EDVÂNIO SOUZA OLIVEIRA

Agravado

ANNA KALYNE MAGALHÃES DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é inepta a petição de agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à não afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno no recurso especial.