AREsp 1754216 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do regime do CPC/2015; e não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CLARO S.A.; Interveniente: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Não conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de juízo de admissibilidade adentrar questão de mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do regime do CPC/2015; e não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno interposto pela CLARO S.A.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.