AREsp 1776989 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, pelo agravante, de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/advogado: MARCIO ROSA; Exequente: TRANSPORTES TBN EIRELI; Executada: MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; Interessado: VALDENOR FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCIO ROSA

Agravante/advogado

TRANSPORTES TBN EIRELI

Exequente

MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Executada

VALDENOR FERREIRA SANTOS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno teve seu provimento negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.