AREsp 1743335 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, em afronta ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, sendo aplicável o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autores: DENISE COSTA DA SILVA DE OLIVEIRA; ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA; EVERTON ANDRADE DE OLIVEIRA; IGOR SILVA DE OLIVEIRA; TUANY MORAES DA SILVA; Ré: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Ncpc), Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Legitimidade Passiva, Dano Moral, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Ncpc) +5 more

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Parties

DENISE COSTA DA SILVA DE OLIVEIRA; ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA; EVERTON ANDRADE DE OLIVEIRA; IGOR SILVA DE OLIVEIRA; TUANY MORAES DA SILVA

Autores

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo CPC aos recursos publicados a partir de 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, em afronta ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, sendo aplicável o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido