AREsp 1752853 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a consonância do acórdão com jurisprudência do STJ), exigência decorrente do princípio da dialeticidade recursal e da disciplina legal e regimental aplicável, justificando-se também a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A; Autor: EDIVALDO APARECIDO MARTINS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inépcia Da Peça Recursal, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Ação De Cobrança De Seguro, Aplicação De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Inépcia Da Peça Recursal Impugnação Específica Da Decisão Agravada Ação De Cobrança De Seguro Aplicação De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A

Agravante

EDIVALDO APARECIDO MARTINS DE LIMA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a consonância do acórdão com jurisprudência do STJ), exigência decorrente do princípio da dialeticidade recursal e da disciplina legal e regimental aplicável, justificando-se também a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015