REsp 1859368 - ACORDAO

REsp 1859368 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada, e as questões apontadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada nesta via em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a posição de que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ADRIANA FRAZÃO DA SILVA; Agravante: GIANI CRISTINA AMORIM; Agravante: MELINA AGUIAR ROSA; Autor: Roberto Pinto Ribeiro - Espólio; Autor: Josmar Pereira Sebrenski; Réu: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários de Curitiba e Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/obscuridade Em Acórdão, Honorários Advocatícios, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão/obscuridade Em Acórdão Honorários Advocatícios Revolvimento De Matéria Fático Probatória Interpretação De Cláusulas Contratuais

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Parties

ADRIANA FRAZÃO DA SILVA

Agravante

GIANI CRISTINA AMORIM

Agravante

MELINA AGUIAR ROSA

Agravante

Roberto Pinto Ribeiro - Espólio

Autor

Josmar Pereira Sebrenski

Autor

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários de Curitiba e Região

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de renúncia de honorários
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 489 e art. 1022, II, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada, e as questões apontadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada nesta via em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a posição de que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do recurso especial e lhe deu provimento, nos termos do art. 255, § 4º, III, "c" do RISTJ, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração.