REsp 1894060 - ACORDAO

REsp 1894060 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015); deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Não Conhecido (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Não Conhecido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015); deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015