AREsp 1740942 - ACORDAO

AREsp 1740942 - ACORDAO

O acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a pretensão de nova análise dos requisitos para inversão do ônus da prova demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova em ação civil pública relativa ao consumidor, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Ação Civil Pública, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj +3 more

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 568 do STJ
  3. 3 Inversão do ônus da prova em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a pretensão de nova análise dos requisitos para inversão do ônus da prova demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova em ação civil pública relativa ao consumidor, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Negado provimento ao agravo interno.