AREsp 1686242 - DECISAO

AREsp 1686242 - DECISAO

O relator exerceu o juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão de fls. 208-209, determinando o retorno dos autos conclusos para nova análise da demanda, em face dos argumentos apresentados pelo agravante.

Parties
Agravante: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão de retratação tornando sem efeito a decisão de fls. 208-209.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Artigo 1.022, I E II, Do Cpc/2015, Artigo 2º, Caput, §§ 1º E 3º, Do Decreto Lei 4.657/1942 (lindb)
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Artigo 1.022, I E Ii, Do Cpc/2015 Artigo 2º, Caput, §§ 1º E 3º, Do Decreto Lei 4.657/1942 (lindb)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Amazonas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da incidência da Súmula 284/STF e da alegada natureza constitucional da matéria
  2. 2 Alegada contrariedade ao artigo 1.022, I e II, do CPC/2015 e consequente nulidade do acórdão recorrido
  3. 3 Se a controvérsia exige enfrentamento de matéria constitucional ou pode ser resolvida por legislação infraconstitucional (LINDB)

Ratio Decidendi

O relator exerceu o juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão de fls. 208-209, determinando o retorno dos autos conclusos para nova análise da demanda, em face dos argumentos apresentados pelo agravante.

Court Disposition

Decisão de retratação tornando sem efeito a decisão de fls. 208-209.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 208-209.
  • Voltem os autos conclusos para nova análise da demanda.