AREsp 1696317 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na corte de origem, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), além de não afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Preclusão de impugnação trazida apenas em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na corte de origem, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), além de não afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.