AREsp 1695741 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentação relativa à Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a impugnação genérica ou apresentada apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando a impugnação é genérica ou apresentada apenas no agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentação relativa à Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a impugnação genérica ou apresentada apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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