Rcl 40282 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ TARCÍSIO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Controle Difuso, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Reclamação Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Controle Difuso Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSÉ TARCÍSIO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inviabilidade de conhecer agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.