EREsp 1573674 - ACORDAO

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O agravo interno é incabível contra decisão colegiada nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ; trata‑se de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSETE SADOWSKY MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Multa Processual

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Parties

JOSETE SADOWSKY MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incabível agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Imposição da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno é incabível contra decisão colegiada nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ; trata‑se de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.