AREsp 1768470 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão agravada, em violação ao ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, além de o agravo ter sido inicialmente não conhecido por intempestividade.

Parties
Agravante: JOSÉ GERALDO ALVES FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Intempestividade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Intempestividade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSÉ GERALDO ALVES FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Intempestividade como motivo para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão agravada, em violação ao ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, além de o agravo ter sido inicialmente não conhecido por intempestividade.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.