AREsp 1782993 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma consistente e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º do CPC/15 e o art. 253, parágrafo único, I do RISTJ, configurando manifesta inadmissibilidade e justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: FERNANDA MARIA GOMES QUIXADA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido por manifesta inadmissibilidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Enfiteuse, Reconhecimento De Domínio Público, Imposição De Multa
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Enfiteuse Reconhecimento De Domínio Público Imposição De Multa

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Parties

FERNANDA MARIA GOMES QUIXADA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo em recurso especial
  3. 3 fixação de multa por manifesto desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma consistente e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º do CPC/15 e o art. 253, parágrafo único, I do RISTJ, configurando manifesta inadmissibilidade e justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por manifesta inadmissibilidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15