AREsp 1304771 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido, e o agravante deixou de impugnar especificamente fundamento decisivo do acórdão recorrido (relativo à correção de aplicação inexata da norma e não à aplicação de critérios de equidade), incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil no Estado de São Paulo - SINDIFISP/SP; Autora Na Ação Rescisória: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Violação Do Art. 535 Do Cpc/1973, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Fixação De Honorários Por Equidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Violação Do Art. 535 Do Cpc/1973 Ação Rescisória Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil no Estado de São Paulo - SINDIFISP/SP

Agravante

União Federal

Autora Na Ação Rescisória

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 possível omissão e violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 541 (par. único) do CPC/1973 e 255, §1º do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento apto a manter o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido, e o agravante deixou de impugnar especificamente fundamento decisivo do acórdão recorrido (relativo à correção de aplicação inexata da norma e não à aplicação de critérios de equidade), incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno