AREsp 1769661 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, o que impede o reexame do mérito do não conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Autor: EDIFÍCIO MAGALI BLOCO III SUPERQUADRA JAGUARÉ; Ré: SANDRA APARECIDA DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Art. 1.021, § 1º, NCPC
Case Brief
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Parties
EDIFÍCIO MAGALI BLOCO III SUPERQUADRA JAGUARÉ
Autor
SANDRA APARECIDA DE ANDRADE
Ré
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos publicados a partir de 18/03/2016
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
- 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, o que impede o reexame do mérito do não conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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