REsp 1907417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a tese de prescrição não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 282/STF), o dispositivo legal invocado não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese relativa a improbidade (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), a pretensa revisão da dosimetria das sanções exigiria reexame de matéria fática obstado pela Súmula 7/STJ, e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Vitorino Carriço Neto; Recorrente: Sandra Maria Nascimento; Recorrente: Izan Luis Gonçalves (espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dosimetria Das Sanções, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Intercorrente Prequestionamento Deficiência De Fundamentação +6 more

Case Brief

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Parties

Vitorino Carriço Neto

Agravante/recorrente

Sandra Maria Nascimento

Recorrente

Izan Luis Gonçalves (espólio)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência do CPC/2015
  2. 2 necessidade de prequestionamento da tese relativa à prescrição
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso por falta de comando normativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a tese de prescrição não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 282/STF), o dispositivo legal invocado não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese relativa a improbidade (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), a pretensa revisão da dosimetria das sanções exigiria reexame de matéria fática obstado pela Súmula 7/STJ, e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Conceder gratuidade de justiça