AREsp 1761842 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o segundo agravo estava precluso em razão da unirrecorribilidade recursal e porque o agravo interno conhecido não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de refutar a incidência da Súmula nº 284 do STF quanto à ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal e não demonstrando divergência jurisprudencial, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que acarreta a incidência da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Autor: AGEPLAN REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA.; Ré: NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj +1 more

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Parties

AGEPLAN REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Autor

NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016
  2. 2 Princípio da unirrecorribilidade recursal e preclusão consumativa quanto à interposição de novo agravo interno
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o segundo agravo estava precluso em razão da unirrecorribilidade recursal e porque o agravo interno conhecido não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de refutar a incidência da Súmula nº 284 do STF quanto à ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal e não demonstrando divergência jurisprudencial, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que acarreta a incidência da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno