AREsp 1787814 - DECISAO

AREsp 1787814 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, a Presidência reconsiderou a decisão agravada, tornou-a sem efeito e determinou a publicação e o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIOPÚBLICO DO ESYADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Súmula 7/stj, Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Retratação Súmula 7/stj Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIOPÚBLICO DO ESYADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de juízo de retratação pelo órgão prolator com fundamento no art. 1.021, § 2º, CPC/2015 e art. 259 do RISTJ
  3. 3 consequência de reconsideração da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, a Presidência reconsiderou a decisão agravada, tornou-a sem efeito e determinou a publicação e o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

  • Publique-se.
  • Após, voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.