AREsp 1744887 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ficando configurada a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; a mera alegação de que as matérias seriam de direito e não de fato é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ quando não se demonstrou pontualmente sua inaplicabilidade.

Parties
Agravante: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento/acórdão
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ficando configurada a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; a mera alegação de que as matérias seriam de direito e não de fato é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ quando não se demonstrou pontualmente sua inaplicabilidade.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.