AREsp 1694902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não enfrentaram o fundamento da decisão agravada e a verificação do preenchimento dos requisitos para a antecipação de tutela demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, ficando a análise restrita à observância dos requisitos legais, nos termos da jurisprudência e da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Antecipada, Reexame Do Mérito, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Embargos De Declaração, Decreto Lei 70/66
Processo Civil Agravo Interno Tutela Antecipada Reexame Do Mérito Súmula 7/stj Súmula 735/stf Embargos De Declaração Decreto Lei 70/66

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela antecipada
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF sobre medidas liminares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não enfrentaram o fundamento da decisão agravada e a verificação do preenchimento dos requisitos para a antecipação de tutela demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, ficando a análise restrita à observância dos requisitos legais, nos termos da jurisprudência e da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incabível, por ora, a aplicação de penalidade à parte que exerceu regularmente a faculdade processual (artigo 1021, caput, do CPC/15).