AREsp 1392658 - DECISAO

AREsp 1392658 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender não satisfeitos os pressupostos legais para o recebimento do recurso integrativo como agravo interno, determinando-se a reautuação da petição como embargos de declaração e o retorno dos autos para oportuno julgamento dos embargos.

Parties
Agravante: 3M do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 692/693, tornando-a sem efeitos; determino a reautuação da petição de fls. 677/684 (Pet 00353038/2020) como embargos de declaração.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Temas 486 E 489/stj, Art. 1.030, I, B, E II, Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Juízo De Retratação Temas 486 E 489/stj Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

3M do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 quanto aos Temas 486 e 489/STJ
  3. 3 Juízo de retratação prever reconsideração de decisão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender não satisfeitos os pressupostos legais para o recebimento do recurso integrativo como agravo interno, determinando-se a reautuação da petição como embargos de declaração e o retorno dos autos para oportuno julgamento dos embargos.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 692/693, tornando-a sem efeitos; determino a reautuação da petição de fls. 677/684 (Pet 00353038/2020) como embargos de declaração.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 692/693, tornando-a sem efeitos.
  • Determino a reautuação da petição de fls. 677/684 (Pet 00353038/2020) como embargos de declaração.