REsp 1585307 - ACORDAO

REsp 1585307 - ACORDAO

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a impugnação de decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por meio de agravo em recurso extraordinário é manifesta e incorretamente interposta (erro grosseiro); o meio adequado é o agravo interno, de modo que o agravo em recurso extraordinário não é conhecido.

Parties
Agravante: ANDREIA MARIA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Erro Grosseiro
Processo Civil Recursos Extraordinários Direito Constitucional Agravo Interno Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

ANDREIA MARIA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento por repercussão geral
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 consequências da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a impugnação de decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por meio de agravo em recurso extraordinário é manifesta e incorretamente interposta (erro grosseiro); o meio adequado é o agravo interno, de modo que o agravo em recurso extraordinário não é conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e proceda-se à baixa dos autos