AREsp 1684653 - ACORDAO

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As razões do agravo interno não enfrentaram o fundamento da decisão agravada; os embargos de declaração não são meio para reabrir discussão já decidida; o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte ao entender que a decisão que extinguiu a fase de cumprimento de sentença e determinou arquivamento tem natureza de sentença, cabendo apelação, de modo que a interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Ônus Da Unirrecorribilidade, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Apelação +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão estadual e aplicação do art. 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 Recurso cabível contra decisão que extingue cumprimento de sentença (apelação versus agravo de instrumento)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue execução

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno não enfrentaram o fundamento da decisão agravada; os embargos de declaração não são meio para reabrir discussão já decidida; o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte ao entender que a decisão que extinguiu a fase de cumprimento de sentença e determinou arquivamento tem natureza de sentença, cabendo apelação, de modo que a interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno