REsp 1903473 - ACORDAO

REsp 1903473 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; por isso mantém-se o decisum de não conhecimento do recurso especial, sem aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica (ônus Da Dialeticidade), Correção Monetária (inpc Vs IPCA E), Aplicação Da Lei 11.430/2006, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Impugnação Específica (ônus Da Dialeticidade) Correção Monetária (inpc Vs IPCA E) Aplicação Da Lei 11.430/2006 Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e da orientação do STF (Tema 810) sobre correção monetária no período posterior a 2009
  3. 3 Pretensão do agravante de aplicação do INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, inclusive após 29/06/2009, conforme Tema 905/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; por isso mantém-se o decisum de não conhecimento do recurso especial, sem aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015