REsp 1897618 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, conforme o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; não se aplicou multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Súmula 83/stj, Correção Monetária, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Ônus Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Súmula 83/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da orientação do STF quanto à correção monetária no período posterior a 2009 (RE 870.947/Tema 810)
  3. 3 Discussão sobre a aplicação do INPC versus IGP-DI para atualização de benefícios em face do art. 41-A da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, conforme o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; não se aplicou multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015