AREsp 1776345 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021/§1º e art. 932 do CPC e da Súmula n. 182/STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível.

Parties
Agravante: MARLUCIA OLIVEIRA DOS PASSOS; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARLUCIA OLIVEIRA DOS PASSOS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021/§1º e art. 932 do CPC e da Súmula n. 182/STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.