AREsp 1700626 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando insuficiente a fundamentação para revisão do julgado.

Parties
Agravante: GALVOAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TELHAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Revisão
Processual Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Revisão

Case Brief

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Parties

GALVOAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TELHAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando insuficiente a fundamentação para revisão do julgado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno