REsp 1902818 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ônus Da Dialeticidade (impugnação Específica), Atualização Monetária De Benefício, Incidência De Súmulas E Temas Constitucionais, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Ônus Da Dialeticidade (impugnação Específica) Atualização Monetária De Benefício Incidência De Súmulas E Temas Constitucionais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência, no período posterior a 2009, da orientação do STF (Tema 810/RE 870.947) sobre correção monetária e aplicabilidade do IPCA-E vs INPC
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015