AREsp 1702132 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento de ausência de interesse recursal, pelo que, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ (com apoio na Súmula n. 283/STF e na jurisprudência da Corte Especial), o agravo interno não merece conhecimento nem provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Preclusão, Inovação Recursal
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF como obstáculo à admissão do recurso especial
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento de ausência de interesse recursal, pelo que, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ (com apoio na Súmula n. 283/STF e na jurisprudência da Corte Especial), o agravo interno não merece conhecimento nem provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial