AREsp 601263 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão vinculada ao art. 535 do CPC/1973; várias teses invocadas não foram prequestionadas pela instância local, o que obsta o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF); e a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a agravante não impugnou fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AGRO NIPPO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; Agravado: LACTOP COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Unilateral Do Contrato, Contrato De Distribuição, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Ônus Da Sucumbência, Indenização
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Unilateral Do Contrato Contrato De Distribuição Prequestionamento Reexame De Provas +4 more

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Parties

AGRO NIPPO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Agravante

LACTOP COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - MICROEMPRESA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos federais (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão vinculada ao art. 535 do CPC/1973; várias teses invocadas não foram prequestionadas pela instância local, o que obsta o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF); e a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a agravante não impugnou fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.