REsp 1888224 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de origem corretamente concluiu que não houve demonstração da necessidade do reajuste por sinistralidade, de modo que não há elemento fático‑probatório a autorizar reforma (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CASA/SP - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentos Não Impugnados, Súmula 182/stj, Reajuste De Plano De Saúde, Sinistralidade, Implemento De Idade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil (planos De Saúde) Agravo Interno Recurso Especial Fundamentos Não Impugnados Súmula 182/stj Reajuste De Plano De Saúde Sinistralidade +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CASA/SP - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência de demonstração do aumento de sinistralidade para justificar reajuste de plano de saúde coletivo
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 182/STJ, 83/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de origem corretamente concluiu que não houve demonstração da necessidade do reajuste por sinistralidade, de modo que não há elemento fático‑probatório a autorizar reforma (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão de origem que negou provimento ao recurso especial mantida.