AREsp 1699307 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a petição deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial originário sofria óbices de admissibilidade (Súmulas 284/STF, 7/STJ, 282/STF e 356/STF), razão pela qual manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
AGRAVANTE: MARCOS HENRIQUE DE SOUZA; AGRAVANTE: WALTER NASCIMENTO SILVA; AGRAVADO: BARBARA ROCHA GONTIJO CURCINO; AGRAVADO: VICTOR DAMIAO GONTIJO MOURAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 356/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS HENRIQUE DE SOUZA

AGRAVANTE

WALTER NASCIMENTO SILVA

AGRAVANTE

BARBARA ROCHA GONTIJO CURCINO

AGRAVADO

VICTOR DAMIAO GONTIJO MOURAO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbices ao conhecimento do recurso especial por aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a petição deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial originário sofria óbices de admissibilidade (Súmulas 284/STF, 7/STJ, 282/STF e 356/STF), razão pela qual manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos