AREsp 1685214 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), de modo que a Súmula 182 do STJ foi corretamente aplicada, impedindo o conhecimento do agravo e a análise do mérito.

Parties
Agravante: Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra - Andaterra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra - Andaterra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), de modo que a Súmula 182 do STJ foi corretamente aplicada, impedindo o conhecimento do agravo e a análise do mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.