REsp 1879771 - ACORDAO

REsp 1879771 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º do CPC/2015; a decisão agravada também se apoiou em jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que o art. 12-A da Lei 7.713/88 não se aplica aos rendimentos de entidade de previdência complementar.

Parties
Agravante: PAULO CÉSAR ALVES MACHADO; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

PAULO CÉSAR ALVES MACHADO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/88 a verbas de complementação de aposentadoria pagas por entidade de previdência complementar

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º do CPC/2015; a decisão agravada também se apoiou em jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que o art. 12-A da Lei 7.713/88 não se aplica aos rendimentos de entidade de previdência complementar.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido