REsp 1844906 - ACORDAO

REsp 1844906 - ACORDAO

Não conhecer do segundo agravo interno porque, conforme o princípio da unicidade (ou unirrecorribilidade) recursal, admite-se apenas um recurso contra uma única decisão judicial, o que torna o segundo agravo precluso por consumação.

Parties
Agravante: SOM AMBIENTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Unicidade Ou Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Agravo Interno Unicidade Ou Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Gratuidade De Justiça

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Parties

SOM AMBIENTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do segundo agravo interno interposto contra a mesma decisão
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade/unirrecorribilidade recursal
  3. 3 reconhecimento da preclusão consumativa quanto ao segundo recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do segundo agravo interno porque, conforme o princípio da unicidade (ou unirrecorribilidade) recursal, admite-se apenas um recurso contra uma única decisão judicial, o que torna o segundo agravo precluso por consumação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Decisão por unanimidade.