AREsp 1753956 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista na Súmula n. 182 do STJ e na exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo também relevante que na origem houve indeferimento do recurso especial por razões recursais dissociadas (Súmula n. 83/STJ).

Parties
Agravante: Incasa S.A.; Agravada: Eletrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Incasa S.A.

Agravante

Eletrobrás

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido (Súmula n. 83/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista na Súmula n. 182 do STJ e na exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo também relevante que na origem houve indeferimento do recurso especial por razões recursais dissociadas (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.