AREsp 1713851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 284/STF, não indicou, no recurso especial, os pontos omitidos e sua relevância, não especificou como o acórdão violou os arts. 130 e 370 do CPC/2015 e não vinculou suas alegações sobre a ausência de obrigação de cobertura no rol da ANS aos fundamentos do acórdão recorrido, tornando insuficientes as razões recursais para revisão do julgado.

Parties
Agravante: Centro Trasmontano de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj +5 more

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Parties

Centro Trasmontano de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 284/STF, não indicou, no recurso especial, os pontos omitidos e sua relevância, não especificou como o acórdão violou os arts. 130 e 370 do CPC/2015 e não vinculou suas alegações sobre a ausência de obrigação de cobertura no rol da ANS aos fundamentos do acórdão recorrido, tornando insuficientes as razões recursais para revisão do julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.