AREsp 1757482 - DECISAO

AREsp 1757482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, após exame, entendeu-se que o recurso especial não merece conhecimento porque a fundamentação é deficiente quanto à demonstração de ofensa ao dispositivo federal indicado (art. 844 do Código Civil) e porque o provimento pretendido implicaria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação contratual, vedados na via especial à luz das súmulas 5 e 7 do STJ e das súmulas 283/284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: SILVIO RENATO DE ALMEIDA FARIA; Recorrida/parte: MADE IN MATO VESTUÁRIO LTDA ME; Parte Mencionada: MADE IN MATO BRASIL LTDA; Parte Mencionada: ERIKA GABRIELI G. CARDOSO VESTUÁRIO ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Do Agravo Interno; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão Do Acórdão, Pró Labore, Transformação De Pessoa Jurídica, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão Do Acórdão Pró Labore Transformação De Pessoa Jurídica Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SILVIO RENATO DE ALMEIDA FARIA

Agravante/recorrente

MADE IN MATO VESTUÁRIO LTDA ME

Recorrida/parte

MADE IN MATO BRASIL LTDA

Parte Mencionada

ERIKA GABRIELI G. CARDOSO VESTUÁRIO ME

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Do Agravo Interno; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto ao direito ao recebimento de pró-labore até a data da sentença
  3. 3 Discussão sobre consideração de faturamento/constituição ou transformação de pessoa jurídica diversa na apuração de haveres

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, após exame, entendeu-se que o recurso especial não merece conhecimento porque a fundamentação é deficiente quanto à demonstração de ofensa ao dispositivo federal indicado (art. 844 do Código Civil) e porque o provimento pretendido implicaria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação contratual, vedados na via especial à luz das súmulas 5 e 7 do STJ e das súmulas 283/284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 723/725 e conhece-se do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.