AREsp 1671401 - DECISAO

AREsp 1671401 - DECISAO

Reconsiderando a decisão da Presidência, o STJ conheceu do agravo nos próprios autos e deu provimento ao recurso especial, por entender aplicável o entendimento desta Corte de que a obrigação de ressarcir prejuízos decorrentes da concessão de tutela antecipada posteriormente revogada é ex lege, sujeita a liquidação nos próprios autos, de modo que se determina o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau para prosseguimento do cumprimento de sentença visando à apuração e ressarcimento dos valores devidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Do Agravo Nos Próprios Autos; Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Retorno Ao Juízo De 1º Grau Para Prosseguimento Do Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravointerno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo nos próprios autos e provido o recurso especial; autos remetidos ao Juízo de 1º Grau para prosseguimento do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Nos Próprios Autos, Cumprimento De Sentença, Tutela Antecipada, Responsabilidade Processual Objetiva, Liquidação De Indenização, Súmula N. 182/stj, Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Civil Previdência Complementar Agravo Interno Agravo Nos Próprios Autos Cumprimento De Sentença Tutela Antecipada Responsabilidade Processual Objetiva Liquidação De Indenização +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Do Agravo Nos Próprios Autos; Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Retorno Ao Juízo De 1º Grau Para Prosseguimento Do Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento de sentença para ressarcimento de valores decorrentes de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 obrigação de indenizar decorrente ex lege da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito
  3. 3 liquidação da indenização nos próprios autos

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão da Presidência, o STJ conheceu do agravo nos próprios autos e deu provimento ao recurso especial, por entender aplicável o entendimento desta Corte de que a obrigação de ressarcir prejuízos decorrentes da concessão de tutela antecipada posteriormente revogada é ex lege, sujeita a liquidação nos próprios autos, de modo que se determina o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau para prosseguimento do cumprimento de sentença visando à apuração e ressarcimento dos valores devidos.

Court Disposition

Agravointerno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo nos próprios autos e provido o recurso especial; autos remetidos ao Juízo de 1º Grau para prosseguimento do cumprimento de sentença.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno
  • Reconsidero a decisão da Presidência (f. 315/316 e-STJ)