REsp 1875681 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), sem demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido diverso.

Parties
Agravante: SERGIO JOSÉ DA CONCEIÇÃO SANTOS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Correção Monetária, INPC, IPCA E, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Coisa Julgada, Prequestionamento
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +7 more

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Parties

SERGIO JOSÉ DA CONCEIÇÃO SANTOS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do INPC para correção monetária nas condenações judiciais de natureza previdenciária posteriores à Lei 11.430/2006, à luz do Tema 905/STJ e do Tema 810/STF
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial suficiente para afastar a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), sem demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido diverso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.