AREsp 1767262 - ACORDAO

AREsp 1767262 - ACORDAO

O agravo interno foi denegado porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade; assim, aplica-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Prefeitura Municipal de Santo André; Agravada: Eurobrás Construções Metálicas Moduladas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Justiça Gratuita, Exceção De Pré Executividade, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Justiça Gratuita Exceção De Pré Executividade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Prefeitura Municipal de Santo André

Agravante

Eurobrás Construções Metálicas Moduladas Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para afastar óbices de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo nos próprios autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade; assim, aplica-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.