REsp 1925713 - DECISAO

REsp 1925713 - DECISAO

Havendo notícia de acordo extrajudicial entre as partes, fica prejudicado o agravo interno; determine-se a certificação do trânsito em julgado da decisão impugnada e demais providências de secretaria.

Parties
Agravante: USINA SANTA ELISA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado Por Acordo Extrajudicial
Outcome
Fica prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Acordo Extrajudicial, Prejudicialidade
Processo Civil Falência E Recuperação De Empresas Agravo Interno Recurso Especial Acordo Extrajudicial Prejudicialidade

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Parties

USINA SANTA ELISA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado Por Acordo Extrajudicial

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo interno em razão de acordo extrajudicial
  2. 2 Determinação de certificação de trânsito em julgado da decisão de origem

Ratio Decidendi

Havendo notícia de acordo extrajudicial entre as partes, fica prejudicado o agravo interno; determine-se a certificação do trânsito em julgado da decisão impugnada e demais providências de secretaria.

Court Disposition

Fica prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls.230-233.
  • Publique-se.