AREsp 1721801 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma efetiva os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EMILLY CRISTINA ARAUJO DE OLIVEIRA; Agravante: ROGERIO LUIS TAVEIRA DE ALMEIDA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj

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Parties

EMILLY CRISTINA ARAUJO DE OLIVEIRA

Agravante

ROGERIO LUIS TAVEIRA DE ALMEIDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 obrigação de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma efetiva os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.