AREsp 1578938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram fundamento do acórdão de origem que, por si só, sustenta o julgado (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e não demonstraram dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ; adicionalmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não restar demonstrada a manifesta improcedência ou abusividade do recurso.

Parties
Agravante: C. J. TEIXEIRA & CIA. LTDA.; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Súmulas 283 E 284/stf Dissídio Jurisprudencial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

C. J. TEIXEIRA & CIA. LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284/STF pela falta de impugnação de fundamento suficiente
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 aplicação não automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram fundamento do acórdão de origem que, por si só, sustenta o julgado (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e não demonstraram dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ; adicionalmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não restar demonstrada a manifesta improcedência ou abusividade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015