AREsp 1596401 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento do acórdão que considerou inadmissível o recurso especial por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal, aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Companhia Paulista de Força e Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Súmulas 284/stf E 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Súmulas 284/stf E 83/stj

Case Brief

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Parties

Companhia Paulista de Força e Luz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento do acórdão que considerou inadmissível o recurso especial por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal, aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida