AREsp 1773626 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e não se reconheceu litigância de má-fé.

Parties
Agravante: Charles Emerenciano Sant"Ana; Agravante: Fabiane Gonçalves da Silva Sant"Ana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, § 4º, Litigância De Má Fé
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Litigância De Má Fé

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Parties

Charles Emerenciano Sant"Ana

Agravante

Fabiane Gonçalves da Silva Sant"Ana

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 caso o recurso seja manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e não se reconheceu litigância de má-fé.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na espécie