AREsp 1780227 - DECISAO

AREsp 1780227 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque foi apresentado após o decurso do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º do CPC para interposição do agravo interno, de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado e não pôde ser recebida por fungibilidade recursal.

Parties
Peticionante: BRUNO IGOR BENICIO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Expediente Avulso / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Reconsideração, Prazo Recursal, Art. 1.003, § 5º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Fungibilidade Recursal Reconsideração Prazo Recursal Art. 1.003, § 5º Do CPC

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Parties

BRUNO IGOR BENICIO COSTA

Peticionante

Procedural Posture

Expediente Avulso / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno por aplicação da fungibilidade recursal
  2. 2 Se o pedido de reconsideração foi tempestivo diante do prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo interno previsto no art. 1.003, § 5º do CPC

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque foi apresentado após o decurso do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º do CPC para interposição do agravo interno, de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado e não pôde ser recebida por fungibilidade recursal.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento do expediente avulso.