AREsp 1188847 - DECISAO

AREsp 1188847 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o precedente repetitivo do STJ (Tema 62 - REsp 1.012.903/RJ), e a jurisprudência desta Corte estabeleceu que o agravo interno é o meio adequado e exclusivo para impugnar a aplicação de precedentes repetitivos, tornando inadmissível novo recurso especial; além disso, firmou-se o entendimento sobre a não incidência do imposto de renda nos valores relativos ao período indicado.

Parties
Agravante: Francisco Clidevar Ribeiro da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recurso Repetitivo (tema 62), Imposto De Renda, Previdência Privada, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Recurso Repetitivo (tema 62) Imposto De Renda Previdência Privada Coisa Julgada

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Parties

Francisco Clidevar Ribeiro da Silva e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno para impugnar decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido se amolda a precedente repetitivo do STJ (Tema 62 - REsp 1.012.903/RJ)
  3. 3 Incidência de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria e resgate de contribuições relativas a recolhimentos para entidade de previdência privada no período de 01/01/1989 a 31/12/1995

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o precedente repetitivo do STJ (Tema 62 - REsp 1.012.903/RJ), e a jurisprudência desta Corte estabeleceu que o agravo interno é o meio adequado e exclusivo para impugnar a aplicação de precedentes repetitivos, tornando inadmissível novo recurso especial; além disso, firmou-se o entendimento sobre a não incidência do imposto de renda nos valores relativos ao período indicado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.